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23 de Agosto de 2019

A proibição de uso de telefone feita pelo empregador como medida de segurança do trabalho

Você sabia que seu patrão pode proibir o uso do celular durante o trabalho?

Dra. Priscilla Xavier, Advogado
Publicado por Dra. Priscilla Xavier
há 4 anos

O empregador tem o direito de proibir ou regulamentar o uso do celular durante a jornada de trabalho. Para É uma faculdade do empregador a proibição ou regulamentação do uso de celular durante a jornada de trabalho. No entanto, tais regras devem ser regulamentadas e documentadas, e serem informadas de maneira expressa a todos os funcionários, inclusive para que se possa aplicar penas aos trabalhadores que não cumprirem as normas da empresa.

O uso do celular durante o trabalho é um tema que a cada dia ganha mais relevância, pois o acesso a essas novas tecnologias já alcançou quase todas as camadas sociais do país.

O uso do equipamento implica questões de rendimento no cumprimento das tarefas, bem como, o direito a “privacidade” e segredo da atividade, levando-se em consideração que quase todos os aparelhos possuem câmeras e acesso a internet, podendo o funcionário registrar imagens, vídeos e até mesmo registro gravado de conversas.

Na prática, a maioria de nós somos dependentes desses meios telemáticos, e eles são úteis inclusive para o trabalho.

Contudo, é necessária uma reflexão, tanto do empregado quanto do empregador, porque já existem casos que comprovam que o uso do celular durante o trabalho podem trazer diversos problemas, como acidente de trabalho, vazamento de documentos confidenciais, perda de produtividade, entre outros.

O direito de proibir

tanto, tais regras devem ser documentadas e informadas expressamente a todos os funcionários, inclusive para que se possa aplicar penas aos trabalhadores que não cumprirem as normas da empresa.

As regras precisam ser implantadas, para isso existem várias formas de se fazer: mudança no contrato de trabalho, ou no regimento interno da empresa, ou em documento com ciência dos empregados, ou até mesmo através da Convenção Coletiva.

Recentemente, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) julgou um caso sobre essa temática do uso do celular no trabalho como questão de saúde e segurança do trabalhador.

Naquele caso, durante a jornada de trabalho, uma empregada teve a sua mão prensada em uma máquina de produção de plásticos e perdeu 35% de sua capacidade funcional e laboral, além de ter sofrido sequelas anatômicas, funcionais e estéticas em decorrência desse acidente de trabalho. Entretanto, nos autos restou provado que o acidente só aconteceu porque a empregada tentou pegar seu celular em cima da prensa.

Ao final, os ministros concluíram que a empresa não deveria ser responsabilizada pelo acidente, uma vez que provou que adotava medidas necessárias à prevenção de acidentes, entre elas a proibição do uso de celular em serviço.

Assim, como a trabalhadora desobedeceu a regra da empresa e foi trabalhar levando seu aparelho celular, assumiu o risco do acidente e graças a essa atitude imprudente, foi declarada sua culpa exclusiva para que o acidente ocorresse e ela foi perdedora da ação.

As empresas devem ficar atentas, pois, a prevenção é mio contumaz a evitar ações judiciais e até mesmo o dever indenizatório.

É importante ressaltar, que, ao implementar normas nesse sentido, as empresas devem se pautar pela razoabilidade e, por tanto, colocar a disposição dos funcionários um telefone no qual esteja comunicável com pessoas que estão fora do ambiente de trabalho, para assuntos emergenciais.

Outra questão relevante a ser observada, diz respeito ao condicionamento e guarda de equipamentos e demais objetos do empregado, uma vez que se a empresa impõe a regra de ser proibido o uso de aparelho celular, deve observar a disponibilização de armários para tanto. Uma vez que os objetos são deixados em lugares determinados pelo empregador, a responsabilidade por qualquer dano ou perda dos aparelhos é integralmente da empresa.

Por fim, vale lembrar que existindo tais normas na empresa com ciência inequívoca de todos os funcionários, e, mesmo assim, se o empregado insistir em desobedecer, o empregador deve aplicar as sanções disciplinares cabíveis, tais como advertências verbais e escritas, suspensões ou até mesmo uma possível dispensa por justa causa.

7 Comentários

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Boa noite Priscila sobre esse assunto eu tenho dois fatos que aconteceram, a primeira situação é a seguinte: a empresa não tem um regulamento interno para o recolhimento desses celulares, e outra os celulares ficam todos guardados numa única caixa, na minha opinião eu acredito que esse procedimento seja um procedimento anti-ético , porque na empresa como trabalha com vendas e é muito ocupado o telefone da loja se ocorrer um caso de urgência particular e precisar falar com o funcionário, pode não conseguir porque o telefone da loja fica na maioria das vezes ocupado, por exemplo, aconteceu de um oficial de justiça ir até o estabelecimento pq não estava conseguindo entrar em contato com um funcionário por nenhum telefone e ele estava devendo pensão, ou seja, a pessoa poderia resolver as coisas amigávelmente, mais nesse caso muita água deu acarretou em problemas pro funcionário, nesse caso , e a outra situação é de funcionário que trabalha em uma outra empresa com regulamento pra recolher os celulares dos funcionários, mais teve seu celular roubado dentro da própria empresa, tendo dados pessoais no celular que foi roubado o que pode comprometer sua integridade física e moral, o que deve ser aplicado a empresa nesses casos? continuar lendo

Bom dia Priscila,

Sobre a proibição do uso de celular, qual a referência legal que essa proibição está pautada?

Tema muitíssimo importante!!

Desde já agradeço,

Julio continuar lendo

Oi Júlio, boa tarde! Obrigada pelo interesse e opinião dada! De fato não existe em nosso ordenamento jurídico, legislação específica abordando e disciplinando o assunto. Porém é entendimento majoritário tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência que não havendo norma proibitiva, o empregador estaria autorizado a adotar meios e formas que permitam o monitoramento dos seus funcionários. Urge salientar que qualquer que seja a forma escolhida para fiscalização e monitoramento de seus funcionários, devem ser respeitados os direitos e os princípios constitucionalmente garantidos a todas as pessoas, especialmente no que tange a intimidade, a honra, a imagem e a dignidade da pessoa humana, sob pena do empregador poder vir a ser responsabilizado por danos morais e em alguns casos até mesmo criminalmente. Desta forma, basta para tanto uma norma empresaria ou regulamento interno, cartilha de ética e funcionamento, amplamente divulgado, e preferencialmente mediante recibo protocolado de entrega para que seja prova contumaz de que a empresa veda a uso da tecnologia durante a jornada laboral. continuar lendo

Olá Priscilla,

Muito obrigado pela resposta.
Fiquei curioso por não ter visto no artigo o "julgado do TST", mas com suas colocações tive o entendimento claro. continuar lendo

Bom dia !.

Tenho uma funcionária, Que utiliza seu próprio aparelho celular e, o número para fazer contatos com clientes da empresa.

Fato , Que sempre teve um chip fornecido pela empresa.

Agora , ela se nega a passar os contatos que tem.
mas, estes contatos são da empresa.

O QUE FAÇO?

Att.
Karina continuar lendo

Bom dia! Dra. Priscila Xavier, sou empreendedor no ramo de capacitação e gestão de pessoas, também presto serviços de consultoria de produtividade nas operações de mineração e construção, o assunto é oportuno e as informações que tem disponibilizado na sua página foi primordial para os esclarecimento que precisei da aos meus clientes. Agradeço por existir pessoas igual a você que se disponibiliza um tempo para servir as pessoas com o seu conhecimento, continuarei como seu cliente na sua página, irei divulgar a sua qualidade de trabalho e quem sabe no futuro faremos alguns trabalhos juntos. continuar lendo